Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/09/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse, diretamente ao aluno respectivo, de valores oriundos do Programa Estadual Passe Livre Estudantil e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão de 17/09/2014.