Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/07/2014
Revoga os incisos I, II e III, do art. 48 da Lei Municipal nº 1.151/2011 e dá outras providências. Resultado da votação: Projeto rejeitado por todos os vereadores na Sessão Ordinária de 27/08/2014.