Plenária: Sessão Ordinária do dia 17/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/09/2025
ALTERA O ART. 3º E A CLÁUSULA SEGUNDO DA MINUTA DE CONVÊNIO CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2023, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL ASSUMIDO POR CADA MUNICÍPIO CONVENENTE.
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