Plenária: Sessão Ordinária do dia 22/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/09/2025
“ALTERA A LEI Nº 1.151/2011 PARA EXTINGUIR, ALTERAR E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO CC/FG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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