Plenária: Sessão Ordinária do dia 03/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2025
“ALTERA O ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DIFERENCIAR O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE DO CARGO.”
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