Plenária: Sessão Ordinária do dia 17/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2025
“ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ATENDER AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.”
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