Plenária: Sessão Ordinária do dia 11/02/2026
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/02/2026
Se o Poder Executivo Municipal está realizando levantamento, estudo técnico ou administrativo relacionado à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026;
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