Voto dos Vereadores

9 A favor
0 Contras
0 Abstenção

Foto de José Luiz Comin José A favor

Foto de Loris Sosnoski Loris A favor

Foto de Marcelo Luiz Panazzolo Marcelo A favor

Foto de Márcio André Rossi Márcio A favor

Foto de Odete Araldi Bortolini Odete A favor

Foto de Rosangela Maria Tieppo Rosangela A favor

Foto de Rutines Santi Rutines A favor

Foto de Tiago Bet Tiago A favor

Foto de Vanessa de Bortoli Pouey Vanessa A favor

Plenária: Sessão Ordinária do dia 27/05/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/04/2026

“ACRESCENTA OS ARTS. 4º-A E 4º-B E ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E VEDAR A COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS.”

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