A Câmara Municipal de Nova Roma do Sul informa que, até o presente momento, não possui regulamentação própria referente à Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), bem como não há normativa específica publicada em seu portal institucional sobre o tema.
Destaca-se que o Poder Legislativo Municipal encontra-se em processo de avaliação e adequação às diretrizes estabelecidas pela referida legislação, visando futura implementação e divulgação conforme as exigências legais.
